TST - AIRR - 66548/2002-900-08-00


04/jun/2004

SUSPENSÃO DISCIPLINAR - DECISÃO DO REGIONAL QUE MANTÉM A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PUNIÇÃO FATOS E PROVAS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O quadro fático do Regional revela que a reclamada não comprovou suas alegações de que a reclamante, dirigente sindical, ao distribuir boletins no CAC Centro de Atendimento ao Consumidor, adentrou local de proibição de livre acesso e infringiu norma de conduta interna e coletiva. Inviável, por isso mesmo, é a revista que procura demonstrar o desacerto dessa decisão e, conseqüentemente, as ofensas indicadas aos artigos 482, h, e 818 da CLT, na medida em que, exigindo o reexame de fatos e provas, esbarra no óbice descrito pelo Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66548/2002-900-08-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos suspensão disciplinar, decisão do regional que mantém a decretação de nulidade da, aplicação do enunciado nº 126 do tst.

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