TST - AIRR - 67511/2002-900-04-00


04/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - INCIDÊNCIA. Encontrando-se em perfeita consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, a decisão do e. Regional que reconhece a responsabilidade subsidiária pela contratação de serviços, por meio de empresa interposta, fica obstado o processamento da revista, a teor do que dispõe o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. MULTA - ART. 477, § 8º, DA CLT - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ESPECIFICIDADE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou de lei, apresenta solução jurídica diversa. Inteligência do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67511/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, enunciado nº 331, iv, do tst, incidência.

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