TST - AIRR - 71964/2002-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O recurso de revista interposto pelo Banco é intempestivo, posto que a parte decisória do acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicada em 28.06.2002 (sexta-feira), tendo iniciado o prazo recursal em 1º.07.2002 (segunda-feira) e findado em 08.07.2002 (segunda-feira), ao passo que o apelo foi protocolizado tão-somente em 10.07.2002 (quarta-feira). Não há nos autos nenhum indício de que houve feriado ou suspensão de prazos capaz de justificar a demora na interposição do apelo. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71964/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, o recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›