TST - AIRR - 74031/2003-900-01-00


04/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114 E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. Consignou o Egrégio Regional que o artigo 220 da Constituição da República não provocou qualquer alteração na competência da Justiça do Trabalho definida no artigo 114, também da Magna Carta. A presente demanda assume feições de natureza trabalhista, ínsita, portanto, ao Direito do Trabalho e à competência desta Justiça Especializada. Ademais, integrando os reclamados um verdadeiro grupo econômico, não há como fazer o seu enquadramento entre as entidades de previdência privada de que fala o § 2º, do artigo 202, da Constituição Federal. Assim, impossível configurar-se violação direta dos arts. 114 e 202 da CRFB/88. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A prejudicial de prescrição total não foi apreciada pelo Regional. Assim, existe óbice para o seu conhecimento pelo C. TST, por ausência de prequestionamento (En. 297/TST). Ademais, na apreciação da prescrição total, ter-se-ia que adentrar em matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso de revista (En. 126/TST). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74031/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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