TST - AIRR - 78161/2003-900-04-00


04/jun/2004

FGTS - MULTA DE 40% - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SOMA DOS PERÍODOS DESCONTÍNUOS. A questão relativa à soma de períodos descontínuos de trabalho, intercalados pela aposentadoria espontânea, para efeito de cálculo da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.036/90, está solucionada por esta Corte, que, analisando o art. 453, caput, da CLT, conclui que: no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente." (Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SBDI-I). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78161/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos fgts, multa de 40%, aposentadoria voluntária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›