TST - AIRR - 943/2002-906-06-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal a quo, de modo fundamentado, acolhe preliminar de preclusão para impugnação dos cálculos de liquidação (art. 879, § 2º da CLT), deixando de apreciar o mérito das alegações da parte. 2. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A simples redução do valor da condenação em razão do comando contido na sentença de liqüidação, a princípio, não é suficiente para a realização de perícia contábil em processo de impugnação à execução, mormente quando se tratam de simples cálculos. Neste sentido, não conseguiu o agravante infirmar os fundamentos do r. despacho recorrido, mesmo porque seria necessária prova da complexidade dos cálculos e do efetivo prejuízo pela da não realização da perícia, o que é inviável em recurso de revista, na forma do Enunciado 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2002-906-06-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, inexistência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não ocorre negativa de.

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