TST - RR - 85438/2003-900-02-00


04/jun/2004

RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. ÂMBITO REGIONAL. TRT 2ª REGIÃO. O sistema de protocolo integrado instituído nos Tribunais Regionais só tem eficácia no âmbito daquelas Cortes, não se vinculando a este Tribunal em relação aos recursos de sua competência, uma vez que está adstrito aos preceitos legais. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12/9/97. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 85438/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recursos de revista do reclamante e da reclamada, intempestividade, sistema de protocolo integrado.

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