TST - AIRR - 10089/2002-902-02-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. Na vigência da Instrução Normativa nº 16/99/TST, impede o conhecimento do agravo de instrumento o fato das peças apresentadas para a formação do instrumento, oferecidas em cópia reprográfica, não se encontrarem autenticadas, a teor do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa referida. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10089/2002-902-02-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, peças não autenticadas.

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