TST - AIRR - 1686/1993-006-04-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia da certidão de publicação do acórdão regional torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, por incidência do item III da Instrução Normativa nº 16/99 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1 ambos do TST, e do art. 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1686/1993-006-04-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência da certidão de publicação do acórdão regional, irregularidade de traslado.

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