TST - RR - 172/2002-999-22-40


04/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA. Vislumbrada a possível afronta ao artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA.

Tribunal TST
Processo RR - 172/2002-999-22-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, empresa pública, despedida por justa causa.

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