TST - E-RR - 540945/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagra o entendimento de que a expressa alegação de ofensa ao art. 896 da CLT constitui pressuposto indispensável ao exame da admissibilidade dos embargos, interpostos contra decisão de Turma que não conheceu do recurso de revista por ausência de preenchimento de seus pressupostos intrínsecos. Ausente tal providência, resulta inviável o conhecimento dos embargos, mormente se o embargante não demonstra insurgência inequívoca contra o não-conhecimento do seu recurso de revista e, sobretudo, deixa de explicitar os fundamentos pelos quais entende que deveria ter sido conhecido o apelo na Turma (PRECEDENTES: AG-E-RR-46.702/92, AC. 2863/94, DJ de 9/9/94, REL. MIN.

Tribunal TST
Processo E-RR - 540945/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista não conhecido, embargos, ausência de indicação do art.

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