TST - RR - 720807/2001


04/jun/2004

TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO. A melhor exegese da parte final do § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (enquanto durar essa situação) leva inequivocamente à conclusão de que o adicional de transferência é devido em casos de transferência provisória, como na hipótese dos autos, pois a verba só será devida ao empregado enquanto permanecer no local diverso daquele previsto no contrato individual de trabalho. Eventual exercício de função de confiança ou de gerência pelo empregado ou a presença de cláusula contratual explicita ou implícita de transferência, tal como previsto no parágrafo 1º do art. 469 da CLT, desautoriza, em princípio, que o empregado nessas condições se oponha à ordem unilateral de transferência, salvo quando esta revelar abusivo o exercício do direito pelo empregador. O preceito do parágrafo 3º do mesmo artigo, ao dispor que, "em caso de necessidade do serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar o contrato", não tem o condão de desonerar o empregador do respectivo adicional, ali previsto de 25% do salário percebido, pelo fato de o empregado ser exercente de função de confiança ou pela presença de cláusula contratual. Portanto, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória, visto que o legislador não faz nenhuma outra exigência e muito menos nenhuma diferenciação quanto aos destinatários da referida parcela salarial. Nesse sentido, a SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória (Orientação Jurisprudencial nº 113). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 720807/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos transferência provisória, adicional devido, a melhor exegese da.

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