TST - AIRR - 358/2002-121-05-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 139 DA SDI DO TST. Está a parte Recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (O.J. nº 139/TST). Nega-se provimento a Agravo, quando o Recurso de Revista não preenche os pressupostos de seu cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 358/2002-121-05-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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