TST - AIRR - 12002/2001-001-09-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. Decisão regional em sintonia com o entendimento desta Corte, assentado no Enunciado 362, com a nova redação dada pela Res. 121/2003, no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Aplicação do Enunciado 333 do TST e do art. 896,§ 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12002/2001-001-09-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts.

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