TST - RXOF e ROAG - 853/1995-005-17-41


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQÜESTRO. PRETERIMENTO. OCORRÊNCIA. Limitação da determinação de seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito de natureza alimentícia à hipótese de preterimento do direito de precedência, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 30. Ocorrência de preterimento na presente hipótese. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 853/1995-005-17-41
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›