TST - RR - 1679/1999-231-04-40


04/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. MOMENTO. Caracterizada a violação do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1.

Tribunal TST
Processo RR - 1679/1999-231-04-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, descontos fiscais e fiscais, incidência.

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