TST - RR - 687/2005-005-08-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. OJ N.º 199 DA SBDI1. PROVIMENTO. A jurisprudência predominante no âmbito desta Corte, acerca da prestação de serviços relacionados à exploração do jogo do bicho, está firmada no sentido de que é nulo o contrato de trabalho celebrado para estes fins, tendo em vista a ilicitude do objeto do referido contrato, nos termos do que previa o Código Civil de 1916, em seus artigos 82 e 145, não se conferindo nenhum efeito à avença. Este é o entendimento adotado pela OJ n.º 199, da SBDI1, que foi recentemente confirmada pelo Tribunal Pleno deste colendo TST, quando da apreciação do IUJ-E-RR-621.145/2000.8, julgado em 7/12/2006 .

Tribunal TST
Processo RR - 687/2005-005-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, jogo do bicho, vínculo de emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›