TST - AIRR - 618/1995-085-15-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A suposta ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), não se confirmou na forma exigida pelo artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, o v. acórdão regional manteve a decisão originária quanto à validade dos cálculos elaborados pelo perito compromissado, que aplicou o índice de correção monetária fixados pela sentença exeqüenda, observando assim, a garantia constitucional da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI). O reexame da controvérsia implicaria na análise de matéria fático-probatória, inviável em recurso de revista segundo o Enunciado 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/1995-085-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, atualização monetária.

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