TST - ROAC - 4614/2002-000-11-41


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA OJ 76 DA SBDI-2. 1. Ação Cautelar, pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda, até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o TRT da 11ª Região. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, para o exame acerca da possibilidade de concessão de medida cautelar, objetivando suspender a execução enquanto pendente o julgamento do pedido de corte rescisório, é indispensável que a parte autora instrua a ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado, bem como a comprovação de iminente prejuízo de difícil reparação (OJ 76 da SBDI-2).

Tribunal TST
Processo ROAC - 4614/2002-000-11-41
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação cautelar, ausência de documentos.

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