TST - E-RR - 477423/1998


11/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. MATÉRIA CONTIDA NO VOTO VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 297/TST. APLICAÇÃO. Se o Regional mantém a Sentença, que não enfrentou a matéria atinente à nulidade do contrato de trabalho, porque suscitada somente no Recurso Ordinário e vencida no Regional, não se há falar em prequestionamento desta, porque o cotejo se dá com a tese jurídica vencedora, no caso, atinente à inexistência de rescisão por justa causa. Os elementos fáticos narrados na fundamentação não devem ser desconsiderados no voto vencido, mas a tese jurídica não pode ser levada em conta, mormente se foi vencida por fundamentos totalmente diversos, e que sequer fizeram parte da discussão que envolveu a tese vencedora. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 477423/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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