TST - ED-E-RR - 498158/1998


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA À APLICAÇÃO DA CIRCULAR FUNCI Nº 398/61, DO BANCO DO BRASIL, NO CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. Alegação de inobservância da ausência de preclusão relativamente ao PISO e ao TETO e de que desnecessária a interpretação da Circular Funci nº 398/61 para se verificar a afronta à coisa julgada. Impossibilidade de enquadramento dessas alegações nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, quer como geradoras de omissão, quer como geradoras de contradição. Pretensão de reexame e/ou modificação do decidido. Violações não configuradas. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 498158/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, argüição de omissão e de contradição, processo de execução de decisão condenatória à aplicação da circular.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›