TST - RR - 513001/1998


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE VALORES CONTIDOS EM PLANO POSTERIOR AO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. É indevido o pagamento da pretendida complementação de aposentadoria, decorrente de plano posteriormente implantado. Não consta, no v. acórdão regional, que o Plano de Aposentadoria Incentivada, vigente à época da contratação do empregado, previsse a aplicação de eventuais alterações, em seu conteúdo, aos empregados aposentados originalmente sob sua égide. Ademais, o aumento do valor das comissões não pode vincular-se aos proventos da aposentadoria do autor, em razão do carácter específico de que se revestem aquelas. Significa dizer que o livre exercício do poder de direção do empregador legitima a criação de cargos em comissão, a serem atribuídos a empregados em razão do grau de responsabilidade e conhecimento técnico exigidos. Por esse motivo, não se concebe que o reclamado deva aplicar vantagens atribuídas a empregados da ativa, em razão de necessidades e condições específicas, a todos os empregados já aposentados. Divergência jurisprudencial caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 513001/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, majoração de valores contidos em plano posterior ao vigente à.

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