TST - RR - 524811/1999


11/jun/2004

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Esta Corte firmou entendimento acerca do depósito recursal, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SDI-1, no sentido de que Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação à cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingindo o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese em exame o depósito efetuado quando da interposição do recurso de revista é inferior ao limite legal (ATO.GP 311/98 R$ 5.419,27) e a soma dos depósitos existentes nos autos não atinge o valor da condenação (fl. 433 R$10.000,00), inalterado pelo Tribunal Regional. Deste modo, o recurso encontra-se deserto, não alcançando processamento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 524811/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos deserção, depósito recursal, complementação insuficiente.

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