TST - RR - 548514/1999


11/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O v. acórdão recorrido manifestou expressamente sobre a prescrição do pagamento das férias em dobro, quando consignou que o direito foi adquirido em período imprescrito, porém se refere a período prescrito e, portanto, indevido, embora não fizesse alusão a dispositivo. Por conta disso é que, em resposta aos embargos de declaração, reportou-se à decisão embargada taxando os embargos de infundados, porque a parte pretendia o reexame do mérito. Inobstante o recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstrada a ofensa apontada aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 548514/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, o v.

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