TST - RR - 696/2003-301-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331, e a Resolução n.º 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido verbete, verbis: IV _ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93). Dessa maneira, a condição de ente público não pode servir para extrair a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto aos créditos de natureza trabalhista imputados à empresa contratada. Revista conhecida e provida para declarar a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, restabelecendo a sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 696/2003-301-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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