TST - RXOFROMS - 693864/2000


11/jun/2004

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. 1. Nos termos do artigo 47 do CPC, a incumbência de providenciar a citação do litisconsorte necessário não é do Juízo, mas do Impetrante. Este, todavia, in casu, devidamente instado para fornecer o atual endereço daquele, deixou de cumprir a determinação no prazo concedido. 2. Dessa forma, desobedecendo o Impetrante à determinação judicial, a fim de que sanasse os vícios contidos na petição inicial, deixou de trazer aos autos elementos indispensáveis à formação e desenvolvimento válido do processo, sendo, portanto, acertada a decisão que o julgou extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 693864/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de citação do litisconsorte necessário, desobediência à determinação de emenda à inicial.

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