TST - RR - 720786/2001


11/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FUNDAMENTAÇÃO. A SDI-1 desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 115, exige como pressuposto de conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, que esteja fundamentado em alegação de afronta aos arts. 832 da CLT, ou 458 do CPC, ou 93, IX, da CF/1988. Inviável, pois, o conhecimento da revista, quando a parte se limita a indicar ofensa apenas aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 720786/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional fundamentação, a sdi-1 desta corte,.

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