TST - ROAR - 815796/2001


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1. Ação Rescisória, visando desconstituir sentença proferida em Embargos de Declaração, que afastou a prescrição do direito de ação do Reclamante, porquanto ajuizada a Reclamação Trabalhista em 3 de julho de 1996, ainda durante o prazo de dois anos do término do contrato de trabalho, causa que interrompeu o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF de 1988. 2. A violação de que trata o inciso V do artigo 485 do CPC, que autoriza o corte rescisório, há que estar ligada à literalidade do preceito de lei invocado, de forma direta, e não por via reflexa.

Tribunal TST
Processo ROAR - 815796/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição.

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