TST - RR - 19104/2002-900-07-00


11/jun/2004

1. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, somente lhe restando o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo.

Tribunal TST
Processo RR - 19104/2002-900-07-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição federal, ente da administração pública, inobservância do disposto no artigo 37, ii e § 2º,.

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