TST - RR - 496549/1998


11/jun/2004

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 por meio da edição do Enunciado nº 362, consagrou tese de que a prescrição aplicável ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS ainda é a trintenária, até mesmo a teor do § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Tribunal TST
Processo RR - 496549/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos fgts, prescrição trintenária, esta corte, reexaminando o.

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