TST - RR - 618107/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS 20/12/1992, INSTITUIÇÃO DE REGIME ÚNICO ESTATUTÁRIO Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando o recorrente não demonstra violação literal de lei federal ou ofensa direta e literal da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando o recorrente não demonstra violação literal de lei federal ou ofensa direta e literal da Constituição da República Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 618107/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista competência.

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