TST - AIRR - 45351/2002-900-08-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO-OCORRÊNCIA. A questão da responsabilidade pelo não-cumprimento de obrigação está tratada no Código Civil, que, no art. 896, parágrafo único, estabelece que "há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda" (destacou-se). Infere-se, portanto, que o credor pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores, de forma isolada. Já em se tratando de responsabilidade subsidiária, somente após a cobrança do devedor principal e na inadimplência deste é que o co-obrigado poderia ser demandado. Logo, a responsabilização subsidiária é menos abrangente e apresenta menor gravame ao litisconsorte, de forma que não se pode cogitar de julgamento "extra petita", posto que adequada a pretensão ao direito sem extrapolar a decisão os limites da lide. Precedentes: E-RR-384.828/1997, ac. SBDI-1, REL. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 19/12/2002; E-RR-392.180/1997, ac. SBDI-1, Rel. Juiz conv. Georgenor de Sousa Franco Filho, DJ 06/09/2002. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45351/2002-900-08-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, pedido de condenação solidária, reconhecimento de responsabilidade subsidiária.

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