TST - RR - 50392/2002-900-04-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para a configuração da negativa de prestação jurisdicional motivadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO Nº 39/89 Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos ou com os enunciados acostados pelo recorrente, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando o recorrente não demonstra violação literal de lei federal ou ofensa direta e literal da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 50392/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista negativa.

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