TST - AIRR - 603/2001-141-18-40


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - NÃO-PROCESSAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST. A divergência capaz de viabilizar o recurso há que ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, conforme estabelece o Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 603/2001-141-18-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, não-processamento, incidência do enunciado nº 296 do tst.

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