TST - RR - 533445/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Esta Corte já firmou o entendimento de que é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Orientação jurisprudencial 182 da SDI-1 desta Corte). Existindo acordo individual que prevê a compensação de jornada, não há que se falar no pagamento do adicional de horas extras, que só é devido nas hipóteses em que não há o atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais firmou na Orientação Jurisprudencial nº 23 o entendimento no sentido de desconsiderar como horas extras o excesso de jornada de trabalho relativamente aos dias em que não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Orientação Jurisprudencial 254 da SDI-1 consagra o entendimento de que, verbis: O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

Tribunal TST
Processo RR - 533445/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, regime de compensação, horas extras.

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