TST - E-AIRR - 1444/1999-030-15-00


11/jun/2004

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO À HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. São os embargos incabíveis quando não versam sobre os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, mas da revista denegada, contrariando a orientação jurisprudencial do TST consubstanciada no seu Enunciado nº 353. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1444/1999-030-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de, cabimento restrito à hipótese de não-conhecimento, pressupostos extrínsecos.

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