TST - AIRR - 76984/2003-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não evidenciada afronta à literalidade do art. 13 do CPC. Isso porque é indiscutível a natureza interpretativa da matéria combatida, pois o dispositivo em comento é dirigido ao primeiro grau de jurisdição e, não, a processos em fase de recurso. Nesse sentido, aliás, a orientação jurisprudencial 149 da SDI deste Pretório Trabalhista, ao preceituar, verbis: Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Incidência do Enunciado 221 do TST. Não demonstrada, igualmente, afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Lei Maior, pois a regularidade de representação se constitui em pressuposto de admissibilidade prevista em lei e a garantia constitucional assegurada pelo citado preceito não exime a parte de observar os pressupostos legais de cabimento exigidos para cada recurso, sendo certo que não foi retirado o direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco obstado seu acesso ao Poder Judiciário, tendo em vista as oportunidades que lhe foram concedidas de impugnar as decisões desfavoráveis, como o demonstra a interposição do presente agravo. Os arestos citados na revista estão superados, pois, a teor do § 4º do art. 896 da CLT, a divergência apta a ensejar a admissibilidade da revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada pela iterativa e notória jurisprudência do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76984/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não evidenciada afronta à.

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