TST - AIRR - 78612/2003-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OJ 320-SDBI-1/TST. PROTOCOLO INTEGRADO. De acordo com a sistemática processual vigente, caso provido o Agravo, este Tribunal julgará o Recurso de Revista a partir dos elementos que formaram o Instrumento, quando necessariamente será verificada a satisfação de seus pressupostos extrínsecos. Assim, verifica-se que o recurso de revista não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, pois foi protocolizado em posto de coleta de petições do sistema de protocolo integrado (PROTOCOLO JUDICIAL-19), conforme se infere na autenticação de fl. 171, portanto, situado fora da sede do Regional. Com efeito esse sistema de protocolo tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pois, para que o protocolo integrado fosse admitido quanto aos recursos cujo julgamento é da competência do TST, seria necessário que a matéria estivesse regulamentada em norma interna deste Tribunal Superior, o que, todavia, não se verifica. Entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78612/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, oj 320-sdbi-1/tst.

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