TST - AIRR - 1787/2001-001-08-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Fixou a decisão regional que (fl. 352): ...no mérito, dar-lhe total provimento para, reformando a r. decisão recorrida, declarar que a transação extrajudicial é válida mas sua eficácia é limitada ao seu conteúdo, quitando somente as parcelas nela (transação) discriminadas, devendo o processo retornar à 1ª Vara do Trabalho de Belém para que se examine e decida, como entender de direito, os demais pedidos que constam da petição inicial e que não foram objeto da transação. Assim, incabível o recurso de revista contra tal decisão posto que interlocutória. Inteligência do Enunciado 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1787/2001-001-08-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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