TST - AIRR - 78402/2003-900-04-00


11/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevidos os depósitos de FGTS referentes ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Nesse sentido encontra-se a Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78402/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, não-incidência da multa de 40% do fgts sobre os depósitos.

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