TST - RR - 2122/1990-035-01-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSA À LITERALIDADE DO PRECEITO LEGAL INVOCADO PELA PARTE Demonstrada a possível ofensa à literalidade do preceito legal invocado pela recorrente, determina-se o processamento do recurso de revista, em atendimento à diretriz do artigo 896, "c" e parágrafo 2º, da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA O prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública é o disposto no artigo 730 do CPC. Por conseguinte, embargos à execução apresentados no prazo legal e considerados intempestivos violam o artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 2122/1990-035-01-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ofensa à literalidade do.

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