TST - RR - 550646/1999


11/jun/2004

RETENÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O §3º do art. 114 da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98, confere competência à Justiça do Trabalho não só para impor os descontos previdenciários, como para executá-los. Quanto aos descontos fiscais, trata-se de matéria de ordem pública que independe de disposição expressa, quanto à competência desta Justiça Especializada ou de qualquer outro ramo do Poder Judiciário, para impô-los. Ademais, o fato gerador dos créditos do autor é a decisão da Justiça do Trabalho e esta não pode furtar-se de determinar os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Nesse sentido, a OJ nº 141 da SBDI-I desta Corte. Destarte, é competente a Justiça do Trabalho para impor descontos previdenciários e fiscais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE 6.2.2001. I - O recolhimento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. O § 3º do art. 114 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, não deixa dúvida alguma quanto à competência material da Justiça do Trabalho, competência essa que esta Corte tem reiteradamente proclamado (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI-1). II - IMPOSTO DE RENDA. Segundo o art. 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre o montante apurado dos rendimentos tributáveis recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento segundo o qual o Imposto de Renda incida sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos objeto da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Já os descontos

Tribunal TST
Processo RR - 550646/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos retenção fiscal e previdenciária, competência da justiça do trabalho, divergência jurisprudencial.

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