TST - E-RR - 646216/2000


11/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. l. Hipótese em que a Turma não conheceu do recurso de revista quanto ao tema honorários advocatícios, dizendo-o desfundamentado pela falta de indicação expressa de ofensa ao art. 14 da Lei nº 5.584/90 e de contrariedade ao Enunciado nº 219 do TST. 2. Não caracteriza violação do art. 896 da CLT, quando a decisão da Turma estiver em consonância com o que determina a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI 1 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 646216/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, hipótese em que não fica caracterizada a violação do art.

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