TST - E-RR - 753838/2001


11/jun/2004

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Tribunal Regional impôs obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas, o que implica responsabilidade pelo total devido à Reclamante, incluindo a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não os satisfazer. O acórdão recorrido está conforme ao Enunciado nº 331, IV, do TST, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea b, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 753838/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt aplicabilidade, responsabilidade subsidiária o tribunal.

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