TST - A-AIRR - 76299/2003-900-02-00


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos Tribunais carece de eficácia jurídica. Quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. PODER DE DIREÇÃO DO JUIZ PROTOCOLO EM VARAS DO INTERIOR E DA CAPITAL TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EFEITO DE RECURSO DE REVISTA ILEGALIDADE. A negativa de seguimento a recurso, porque intempestivo, se insere no amplo poder de direção do juiz, que tem o dever de examinar os seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual é juridicamente incorreta a afirmativa de que houve recusa na entrega da prestação jurisdicional. Não tem pertinência a alegação de que a Orientação Jurisprudencial nº 320 aplica-se apenas aos protocolos feitos perante as Varas do interior do Estado, pois, em verdade, o dispositivo, abrange todos os órgãos de primeira instância, interior e capital do Estado, sob pena de uma ilegal e inconstitucional discriminação entre órgãos do mesmo grau jurisdicional, o que afasta, também, a aplicação do disposto no artigo 176 do Código de Processo Civil. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 76299/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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