TST - E-RR - 393598/1997


11/jun/2004

TELEGOIÁS - ANISTIA LEI Nº 8.878/94 INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1. O art. 1º da Lei nº 8.878/94 concede anistia aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União. 2. Pressupondo não ser a Telegoiás sociedade de economia mista, porque não criada por lei, conclui-se, a partir de interpretação literal do artigo, ser-lhe inaplicável a Lei de Anistia. 3. Todavia, o método literal de interpretação é sabidamente o menos profícuo à revelação do conteúdo normativo. Ele deve, sim, ser utilizado, mas apenas como fonte primária de indução, ou seja, como base hermenêutica da exegese normativa, a partir da qual caminhará o intérprete. In casu, ao método literal devem aliar-se o sistemático, o teleológico e o conforme à Constituição, sem redução de texto, conferindo à norma exegese que lhe preserve a constitucionalidade. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 393598/1997
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos telegoiás, anistia lei nº 8.878/94 interpretação conforme à constituição sem redução, o art.

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