TST - ROAR - 244/2001-000-15-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO ART. 614, § 3º, DA CLT VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO CONFIGURADA. 1. A ação rescisória constitui via extraordinária e excepcional de revisão da coisa julgada (que também é um direito fundamental protegido constitucionalmente), de forma que somente a violação direta, literal e inequívoca do dispositivo legal indigitado como parâmetro é que empolga o pleito de desconstituição da decisão rescindenda. 2. A decisão rescindenda entendeu que não era possível dar caráter de perpetuidade às cláusulas celebradas no acordo coletivo que fixou regras para os turnos ininterruptos de revezamento (deixando, portanto, de aceitar os termos do aditivo aposto), sob o argumento de que, se o fizesse, estaria ferindo frontalmente o art. 614, § 3º, da CLT.

Tribunal TST
Processo ROAR - 244/2001-000-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória turnos ininterruptos de revezamento prazo de vigência do, 614, § 3º, da clt violação literal do art, 7º, xiv, da constituição federal de 1988 não configurada.

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