TST - AIRR - 98423/2003-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA Eventual julgamento extra petita não enseja nulidade do julgado, mas apenas exclusão do que foi indevidamente deferido, se houver pedido nesse sentido. No presente feito, a condenação subsidiária ocorreu porque a ação foi interposta contra o agravante, na incontroversa condição de tomador de serviços, além dos pedidos terem sido formulados contra os dois reclamados. Portanto, ainda que não tenha havido pedido expresso de condenação subsidiária, não há impedimento para tanto, já que o Banco-agravante é partícipe na relação jurídica e real beneficiário da mão-de-obra do autor. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98423/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária, julgamento extra petita eventual.

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