TST - A-RR - 12665/2003-902-02-00


11/jun/2004

AGRAVO PROTOCOLO INTEGRADO NÃO-UTILIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO PARA O TST. 1. Os princípios da economia e da celeridade processuais autorizam a atuação monocrática do relator, com fundamento nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, para negar seguimento a recurso de revista que tropeça em qualquer enunciado de súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou em jurisprudência dominante deste Tribunal, e não tem condições de ser conhecido, de qualquer modo, se for submetido à deliberação do Colegiado. 2. O TST firmou jurisprudência no sentido de que não se admite a utilização do sistema de protocolo integrado dos órgãos de primeira instância para recebimento de recurso endereçado a esta Corte (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ser julgado pelo TST, mas com juízo de admissibilidade a quo da Presidência do TRT, ser protocolado na sede do Regional. Essa orientação segue na esteira de jurisprudência reiterada da própria Suprema Corte, que, inclusive, não admite o protocolo integrado para anexo do Tribunal (cfr. STF-AgR-RE-282.245/PB, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, in DJ de 25/10/02).

Tribunal TST
Processo A-RR - 12665/2003-902-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo protocolo integrado não-utilização para recebimento de recurso para o, os princípios da economia.

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