TST - RXOF e ROAR - 1917/2002-000-21-00


11/jun/2004

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Considerando o conteúdo da decisão rescindenda, a contratação do Recorrido deu-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988, mediante aprovação em concurso público. 2. Como a presente Rescisória veio por violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988, nova análise dos documentos do processo rescindendo demandaria o reexame de fatos e provas, de modo a incidir o óbice da Orientação Jurisprudencial 109 desta SBDI-2.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1917/2002-000-21-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, ação rescisória, nulidade do contrato de trabalho.

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